Contratos de serviço: o que você precisa saber sobre eles e como utilizá-los

Quase toda atividade econômica depende de serviços: a reforma de um imóvel, a manutenção de máquinas, a assessoria de um contador ou o desenvolvimento de um sistema. Em todos esses casos existe um contrato de prestação de serviço, mesmo quando ninguém assina nada. Por isso, entender como ele funciona ajuda a evitar conflitos e, quando eles surgem, a resolvê-los com mais segurança.

Este é o primeiro de uma série de três artigos. Aqui, tratamos do conceito, das leis que se aplicam a cada situação e dos cuidados na formalização. Na segunda parte, falamos das cláusulas essenciais e, na terceira, do encerramento e do descumprimento do contrato.

O que é o contrato de prestação de serviço

De forma simples, é o acordo em que uma pessoa, o prestador, se compromete a realizar uma atividade para outra, o contratante, em troca de uma remuneração. O Código Civil trata do tema nos artigos 593 a 609 e estabelece, logo no artigo 594, que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Isso significa que o contrato abrange tanto atividades práticas, como uma obra ou um conserto, quanto atividades intelectuais, como um projeto, uma consultoria ou um treinamento. Além disso, o prestador pode ser pessoa física ou jurídica.

Qual lei se aplica: Código Civil, CDC ou CLT?

Antes de redigir ou assinar um contrato, é importante identificar a natureza da relação, porque cada uma segue regras diferentes.

Entre empresas ou entre particulares

Quando as partes negociam em condições equilibradas, como duas empresas ou dois particulares, aplica-se o Código Civil. Nesse caso, prevalece a liberdade contratual, limitada pela função social do contrato (art. 421) e pela boa-fé (art. 422). Nos contratos civis e empresariais, a lei ainda presume que as partes são paritárias e simétricas (art. 421-A), o que reforça o peso daquilo que foi efetivamente combinado.

Relação de consumo

Por outro lado, quando o serviço é oferecido no mercado a um destinatário final, há relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) passa a ser a referência. O CDC exige, por exemplo, orçamento prévio com o valor da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e de término do serviço (art. 40). Do mesmo modo, considera nulas as cláusulas abusivas (art. 51).

Relação de emprego

Já quando o trabalho é prestado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante salário, a relação tende a ser de emprego, regida pela CLT (arts. 2º e 3º). Nesse cenário, chamar o vínculo de "prestação de serviço" não muda a realidade: o que vale é a forma como o trabalho acontece no dia a dia. Não por acaso, o próprio Código Civil (art. 593) só se aplica à prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial.

Requisitos de validade

Como todo negócio jurídico, o contrato de serviço precisa de agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei (art. 104 do Código Civil). Em regra, a forma é livre (art. 107); portanto, um acordo verbal também é válido.

Há, porém, uma regra específica: se uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595).

Por que formalizar por escrito

Embora o contrato verbal seja válido, a falta de um documento dificulta provar o que foi combinado. Um contrato escrito, ao contrário, registra o escopo, os prazos, os valores e as responsabilidades e, assim, reduz as dúvidas de interpretação.

Além disso, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil). Na prática, isso permite cobrar valores em atraso diretamente por meio de execução, sem um processo prévio para reconhecer a dívida. Nos contratos firmados por meio eletrônico, a lei admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, incluído pela Lei n.º 14.620/2023).

Prazo máximo de quatro anos

Outro ponto que costuma passar despercebido é o limite de tempo. Pelo artigo 598 do Código Civil, a prestação de serviço não pode ser contratada por mais de quatro anos. Decorrido esse prazo, o contrato se encerra, ainda que a obra não esteja concluída. Nada impede, contudo, que as partes celebrem um novo contrato ao final do período.

Em resumo

• Identifique se a relação é civil, de consumo ou de emprego.
• Confira os requisitos de validade do negócio.
• Formalize por escrito, com assinatura eletrônica válida ou com duas testemunhas.
• Respeite o prazo máximo de quatro anos.

Na próxima parte, mostramos quais cláusulas não podem faltar em um contrato de prestação de serviço.